INCENTIVOS: PT2030 | PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

SIID - PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

AVISO MPr-2024-1

OBJETIVOS PRINCIPAIS
Reforçar a transferência de conhecimento científico e tecnológico para o sector empresarial, promovendo uma maior eficácia do sistema de I&I na disseminação dos seus resultados por via da propriedade industrial.

BENEFICIÁRIOS
PME e Small Mid Caps

ÁREA GEOGRÁFICA
Portugal Continental

PRINCIPAIS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS / OPERAÇÕES

• Autonomia Financeira não inferior a 0,15;
• Duração Máxima de 36 meses;
• A candidatura pode integrar mais do que um pedido de direito de propriedade industrial;
• Havendo direitos partilhados ao pedido de direito de propriedade industrial, deverá o beneficiário ter autorização dos restantes requerentes para apresentar a candidatura e assumir as responsabilidades inerentes;
• A apresentação da candidatura deve ser anterior à submissão do(s) pedido(s) de propriedade industrial junto das entidades competentes.

AÇÕES ELEGÍVEIS

• Pedido definitivo nacional de patente, de modelo de utilidade e de desenho ou modelo, apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
• Pedido de patente, de modelo de utilidade e de desenho ou modelo apresentado no estrangeiro pela via direta junto das respetivas administrações nacionais, reivindicando ou não uma prioridade portuguesa;
• Pedido de patente europeia apresentado no INPI (independentemente de reivindicar prioridade de um pedido português) ou na Organização Europeia de Patentes, desde que reivindique prioridade de um pedido de patente ou modelo de utilidade português;
• Pedido de patente internacional (PCT) apresentado no INPI (independentemente de reivindicar prioridade de um pedido português) ou na Organização Europeia de Patentes e/ou na Organização Mundial da Propriedade Intelectual, desde que reivindique prioridade de um pedido de patente ou modelo de utilidade português;
• Pedido Comunitário de desenho ou modelo apresentado no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

DESPESAS ELEGÍVEIS

• Custos com a obtenção e validação de pedidos de patente, modelos de utilidade, desenhos ou modelos;
• Taxas oficiais;
• Honorários e outras despesas relacionadas;
• Despesas com a intervenção de Contabilista Certificado ou Revisor Oficial de Contas na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

* De acordo com as regras e limites específicos definidos no Aviso.

TAXA DE FINANCIAMENTO

• 50% para as Regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve;
• 40% para a Região de Lisboa.

ANOS DE REFERÊNCIA
2022 ou 2023 quando as contas deste ano já estiverem encerradas / submetidas.

INDICADORES DE REALIZAÇÃO E RESULTADO

• Indicador de Realização: Grau de concretização dos pedidos de proteção apresentados e validados (“depósitos”);
• Indicadores de Resultados:

- Pedidos de Patente apresentados;
- Pedidos de modelo de utilidade e de desenho ou modelo apresentados.

CALENDÁRIO DE CANDIDATURAS

• Fase 1: até 27.06.2024 (18H)
• Fase 2: até 30.09.2024 (18H)
• Fase 3: até 30.12.2024 (18H)

DOTAÇÃO ORÇAMENTAL

2.825.000€

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