A CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD-, emitiu o seu parecer relativamente à nova proposta de lei sobre a videovigilância. Entende a CNPD que a proposta “viola grosseiramente o princípio da proporcionalidade na restrição de direitos fundamentais, permitindo uma utilização arbitrária e excessiva das câmaras de vídeo”.
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